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Artigos do Autor: Camila Rocha Guerin
08/07/2009
Adoção e união homoafetiva
1. Adoção e dinâmica do núcleo familiarO Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), elaborado à luz da nova Constituição, trouxe consigo um novo panorama, de caráter nitidamente assistencial e protetor. Estabeleceu a teoria da proteção integral a toda e qualquer criança e adolescente, tendo em vista a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, e concebeu a criança e o adolescente como sujeitos de direito. Houve ...